Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 82/2023, de 29/12
   - DL n.º 198/2015, de 16/09
   - Lei n.º 11/2014, de 06/03
   - DL n.º 36/2013, de 11/03
   - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
   - DL n.º 32/2012, de 13/02
   - Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 7ª versão (DL n.º 198/2015, de 16/09)
     - 6ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
     - 5ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)
     - 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 3ª versão (DL n.º 32/2012, de 13/02)
     - 2ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (DL n.º 137/2010, de 28/12)
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