Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 159/2012, de 24 de Julho
  PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA - POOC(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 132/2015, de 09/07
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 132/2015, de 09/07)
     - 1ª versão (DL n.º 159/2012, de 24/07)
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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Planos de Ordenamento da Orla Costeira
CAPÍTULO III
Mecanismos de prevenção associados ao risco
CAPÍTULO IV
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO V
Disposições complementares e finais