Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 273/2003, de 29 de Outubro
  CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NO TRABALHO EM ESTALEIROS TEMPORÁRIOS OU MÓVEIS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Desenvolvimento do projecto e execução da obra
SECÇÃO I
Projecto da obra
SECÇÃO II
Coordenação da segurança
SECÇÃO III
Execução da obra
SECÇÃO IV
Obrigações dos intervenientes no empreendimento
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias