Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro
  PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRABALHO(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Requisitos mínimos de segurança dos equipamentos de trabalho
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Requisitos mínimos gerais aplicáveis a equipamentos de trabalho
SECÇÃO III
Requisitos complementares dos equipamentos móveis
SECÇÃO IV
Requisitos complementares dos equipamentos de elevação de cargas
CAPÍTULO III
Regras de utilização dos equipamentos de trabalho
SECÇÃO I
Utilização dos equipamentos de trabalho em geral
SECÇÃO II
Utilização dos equipamentos de trabalho destinados a trabalhos em altura
CAPÍTULO IV
Disposições finais