- DL n.º 71/2013, de 30/05
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 |
- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 85/2022, de 21/12)
- 8ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 7ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 6ª versão (DL n.º 28/2019, de 15/02)
- 5ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 4ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 3ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05)
- 2ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 1ª versão (DL n.º 198/2012, de 27/08) |