Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Regimento n.º 1/99, de 31 de Março
    REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

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     Nº de artigos:  30 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECCÃO I
Natureza, sede, composição e competências
SECÇÃO II
Serviços de apoio
SECÇAO III
Serviço urgente em férias
CAPÍTULO II
Funcionamento
SECCÃO I
Das reuniões em geral
SECCAO II
Actos preparatórios
SECÇÃO III
Deliberações
SECÇÃO IV
Actos subsequentes
CAPITULO III
Disposições finais