Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República  Regimento n.º 1/99, de 31 de Março   (Revogado pelo: Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Regimento n.º 1/99, de 31 de Março)
     - Revogado pelo Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro