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 Legislação Vendas ao Domicílio/à Distância/Automáticas/Especiais Esporádicas/Em Cadeia/Forçadas e Ligadas Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 13-C/2001, de 31 de Maio
- DL n.º 57/2008, de 26 de Março
- DL n.º 82/2008, de 20 de Maio
- DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro
- DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 143/2001, de 26 de Abril)
- 2ª versão (Rectif. n.º 13-C/2001, de 31 de Maio)
- 3ª versão (DL n.º 57/2008, de 26 de Março)
- 4ª versão (DL n.º 82/2008, de 20 de Maio)
- 5ª versão (DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro)
- Revogado pelo DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
| Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do PE e do Conselho, de 20/5, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro!] |
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