Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto
    ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Cargos dirigentes
CAPÍTULO III
Formação profissional e competências
CAPÍTULO IV
Comissão de serviço
CAPÍTULO V
Situação económico-financeira e mecanismos de flexibilidade
CAPÍTULO VI
Disposições finais