Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto
    ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 49/2012, de 29/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposições preliminares
CAPÍTULO II
Cargos dirigentes
CAPÍTULO III
Formação profissional e competências
CAPÍTULO IV
Comissão de serviço
CAPÍTULO V
Situação económico-financeira e mecanismos de flexibilidade
CAPÍTULO VI
Disposições finais