Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro
    LEGISLAÇÃO DE COMBATE À DROGA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  86 
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CAPÍTULO IDisposições gerais
CAPÍTULO II
Autorizações, fiscalização e prescrições médicas
CAPÍTULO III
Tráfico, branqueamento e outras infracções
CAPÍTULO IV
Consumo e tratamento
CAPÍTULO V
Legislação subsidiária
CAPÍTULO VI
Regras especiais
CAPÍTULO VII
Contra-ordenações e coimas
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Tabelas das plantas, substâncias e preparações sujeitas a controlo (artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93)