Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal  Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro   (Revogado pelo: Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril
     - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro)
     - 2ª versão (Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril)
     - Revogado pelo Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril
  SUMÁRIO:
     Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril