Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro
  COMPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS(versão actualizada)

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   - Portaria n.º 221/2019, de 17/07
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 221/2019, de 17/07)
     - 1ª versão (Portaria n.º 269/2012, de 03/09)
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