Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 241/2007, de 21 de Junho
    REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL

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     Nº de artigos:  51 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos bombeiros
SECÇÃO I
Dos deveres, direitos e regalias dos bombeiros
SECÇÃO II
Segurança social
SECÇÃO III
Assistência
SECÇÃO IV
Regime de seguros
CAPÍTULO III
Actividade operacional
SECÇÃO I
Faltas, licenças e serviço em situação de emergência
SECÇÃO II
Mobilidade e impedimentos
CAPÍTULO IV
Estrutura de comando e carreiras
CAPÍTULO V
Regime disciplinar
CAPÍTULO VI
Identificação e fardamento
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais