Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 265/2007, de 24 de Julho
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 158/2008, de 08/08
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autorizações
CAPÍTULO III
Transporte rodoviário de animais em território nacional
CAPÍTULO IV
Transporte marítimo de animais entre o continente, os Açores e a Madeira
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO IV
Disposições finais