Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Nº de artigos:
55
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Associações públicas profissionais
Artigo 3.º - Constituição
Artigo 4.º - Natureza e regime jurídico
Artigo 5.º - Atribuições
Artigo 6.º - Princípio da especialidade
Artigo 7.º - Criação
Artigo 8.º - Estatutos
Artigo 9.º - Autonomia administrativa
Artigo 10.º - Autonomia patrimonial e financeira
Artigo 11.º - Denominações
Artigo 12.º - Cooperação com outras entidades
CAPÍTULO II
Organização interna
Artigo 13.º - Âmbito geográfico
Artigo 14.º - Colégios de especialidade profissionais
Artigo 15.º - Órgãos
Artigo 16.º - Elegibilidade
Artigo 17.º - Poder regulamentar
Artigo 18.º - Poder disciplinar
Artigo 19.º - Incompatibilidades no exercício de funções
Artigo 20.º - Provedor
Artigo 21.º - Referendo interno
Artigo 22.º - Balcão único
Artigo 23.º - Transparência
CAPÍTULO III
Acesso e exercício da profissão
Artigo 24.º - Acesso e registo
Artigo 25.º - Inscrição
Artigo 26.º - Exercício da profissão em geral
Artigo 27.º - Sociedades de profissionais
Artigo 28.º - Princípios e regras deontológicos e normas técnicas
Artigo 29.º - Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 30.º - Reserva de atividade
Artigo 31.º - Seguro de responsabilidade profissional
Artigo 32.º - Publicidade
Artigo 33.º - Serviços profissionais de interesse económico geral e exercício de poderes de autoridade pública
Artigo 34.º - Direitos dos membros
Artigo 35.º - Deveres dos membros
CAPÍTULO IV
Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
Artigo 36.º - Livre prestação de serviços
Artigo 37.º - Direito de estabelecimento
Artigo 38.º - Seguro de responsabilidade profissional
Artigo 39.º - Comunicação de requisitos de acesso e de exercício e de medidas restritivas
Artigo 40.º - Carteira profissional europeia
CAPÍTULO V
Regime laboral, financeiro e fiscal
Artigo 41.º - Pessoal
Artigo 42.º - Orçamento, gestão financeira e contratos públicos
Artigo 43.º - Receitas
Artigo 44.º - Serviços
CAPÍTULO VI
Tutela, controlo judicial e responsabilidade
Artigo 45.º - Tutela administrativa
Artigo 46.º - Controlo jurisdicional
Artigo 47.º - Fiscalização pelo Tribunal de Contas
Artigo 48.º - Relatório anual e deveres de informação
Artigo 49.º - Processo penal
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 50.º - Comissões instaladoras
Artigo 51.º - Sistema de Certificação de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão
Artigo 52.º - Imperatividade
Artigo 53.º - Normas transitórias e finais
Artigo 54.º - Norma revogatória
Artigo 55.º - Entrada em vigor