Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro
  CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 12/2023, de 28/03
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 12/2023, de 28/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 2/2013, de 10/01)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  57 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização interna
CAPÍTULO III
Acesso e exercício da profissão
CAPÍTULO IV
Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
CAPÍTULO V
Regime laboral, financeiro e fiscal
CAPÍTULO VI
Tutela, controlo judicial e responsabilidade
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais