Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 170/2008, de 26 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DO PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  27 
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Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Aquisição e afectação de veículos
Capítulo III
Organização e utilização do PVE
Capítulo IV
Abate e alienação de veículos
Capítulo V
Controlo, fiscalização, responsabilidade e colaboração
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias