Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 50/2013, de 16 de Abril
    REGIME DE DISPONIBILIZAÇÃO, VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 102/2017, de 23/08
   - DL n.º 106/2015, de 16/06
   - Retificação n.º 23/2013, de 08/05
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 4ª versão (DL n.º 102/2017, de 23/08)
     - 3ª versão (DL n.º 106/2015, de 16/06)
     - 2ª versão (Retificação n.º 23/2013, de 08/05)
     - 1ª versão (DL n.º 50/2013, de 16/04)
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A expressão exacta

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