Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Dec. Reglm. n.º 28/2012, de 12 de Março
  AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA - ANSR(versão actualizada)

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   - DL n.º 84-C/2022, de 09/12
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 84-C/2022, de 09/12)
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