Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 31/2011, de 04 de Março
    REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  51 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Concessão da exploração das salas de jogo do bingo
CAPÍTULO III
Exploração e funcionamento das salas de jogo do bingo
CAPÍTULO IV
Organização e gestão das salas
CAPÍTULO V
Bens afectos à exploração
CAPÍTULO VI
Receitas
CAPÍTULO VII
Inspecção e fiscalização
CAPÍTULO VIII
Regime sancionatório
CAPÍTULO IX Disposições finais