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    Legislação
  DL n.º 124/2006, de 28 de Junho
    SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 15/2009, de 14/01
   - DL n.º 17/2009, de 14/01
- 10ª versão - a mais recente (DL n.º 82/2021, de 13/10)
     - 9ª versão (DL n.º 14/2019, de 21/01)
     - 8ª versão (DL n.º 10/2018, de 14/02)
     - 7ª versão (Retificação n.º 27/2017, de 02/10)
     - 6ª versão (Lei n.º 76/2017, de 17/08)
     - 5ª versão (DL n.º 83/2014, de 23/05)
     - 4ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 3ª versão (DL n.º 17/2009, de 14/01)
     - 2ª versão (DL n.º 15/2009, de 14/01)
     - 1ª versão (DL n.º 124/2006, de 28/06)
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     Nº de artigos:  51 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Planeamento de defesa da floresta contra incêndios
SECÇÃO I
Comissões de defesa da floresta
SECÇÃO II
Elementos de planeamento
SECÇÃO III
Planeamento da defesa da floresta contra incêndios
CAPÍTULO III
Medidas de organização do território, de silvicultura e de infra-estruturação
SECÇÃO I
Organização do território
SECÇÃO II
Defesa de pessoas e bens
SECÇÃO III
Defesa da floresta
SECÇÃO IV
Incumprimento
CAPÍTULO IV
Condicionamento de acesso, de circulação e de permanência
CAPÍTULO V
Uso do fogo
CAPÍTULO VI
Vigilância, detecção e combate
SECÇÃO I
Vigilância e detecção de incêndios
SECÇÃO II
Combate de incêndios florestais
CAPÍTULO VII
Fiscalização
CAPÍTULO VIII
Contra-ordenações, coimas e sanções acessórias
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias e finais