Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 97/2002, de 12 de Abril
    ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS (ERSE)

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 212/2012, de 25/09
   - DL n.º 200/2002, de 25/09
- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 76/2019, de 03/06)
     - 5ª versão (DL n.º 57-A/2018, de 13/07)
     - 4ª versão (DL n.º 84/2013, de 25/06)
     - 3ª versão (DL n.º 212/2012, de 25/09)
     - 2ª versão (DL n.º 200/2002, de 25/09)
     - 1ª versão (DL n.º 97/2002, de 12/04)
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     Nº de artigos:  64 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Competências da ERSE
SECÇÃO I
Competências genéricas da ERSE
SECÇÃO II
Competências regulamentares
SECÇÃO III
Competências de regulação e supervisão
SECÇÃO IV
Competências consultivas
SECÇÃO V
Competências sancionatórias
SECÇÃO VI
Resolução de conflitos
CAPÍTULO III
Organização da ERSE
SECÇÃO I
Enumeração dos órgãos
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
SECÇÃO V
Conselho tarifário
CAPÍTULO IV
Receitas, orçamento e contas
CAPÍTULO V
Serviços e pessoal
CAPÍTULO VI
Tutela, responsabilidade e controlo judicial