Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril
    REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 18/2023, de 17 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 18/2023, de 17/04
   - DL n.º 22-A/2022, de 07/02
   - DL n.º 49/2021, de 14/06
   - Lei n.º 16/2014, de 04/04
   - DL n.º 160/2013, de 19/11
- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2023, de 04/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 18/2023, de 17/04)
     - 5ª versão (DL n.º 22-A/2022, de 07/02)
     - 4ª versão (DL n.º 49/2021, de 14/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 16/2014, de 04/04)
     - 2ª versão (DL n.º 160/2013, de 19/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 17/2012, de 26/04)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  65 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Autoridade reguladora nacional
CAPÍTULO III
Serviço postal universal
SECÇÃO I
Âmbito do serviço universal
SECÇÃO II
Obrigações da prestação de serviço universal
SECÇÃO III
Sistema de contabilidade analítica
SECÇÃO IV
Mecanismos de prestação do serviço universal
SECÇÃO V
Financiamento do serviço universal
SECÇÃO VI
Serviços obrigatórios adicionais
CAPÍTULO IV
Regime de prestação de serviços postais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Regime de licença individual
SECÇÃO III
Autorização geral
SECÇÃO IV
Direitos e obrigações dos prestadores de serviços postais
CAPÍTULO V
Acesso às redes e a elementos da infraestrutura postal
CAPÍTULO VI
Utilizadores de serviços postais
CAPÍTULO VII
Taxas, supervisão, fiscalização
SECÇÃO I
Taxas
SECÇÃO II
Supervisão e fiscalização
SECÇÃO III
Disponibilização de informação pelo ICP-ANACOM
CAPÍTULO VIII
Resolução administrativa de litígios
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias