Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 92/2013, de 11 de Julho
    SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 72/2016, de 04 de Novembro!  
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   - DL n.º 72/2016, de 04/11
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 69/2023, de 21/08)
     - 3ª versão (DL n.º 16/2021, de 24/02)
     - 2ª versão (DL n.º 72/2016, de 04/11)
     - 1ª versão (DL n.º 92/2013, de 11/07)
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