Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
    TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 360-A/2023, de 14/11
   - Portaria n.º 86/2023, de 27/03
   - Portaria n.º 267/2018, de 20/09
   - Retificação n.º 16/2017, de 06/06
   - Portaria n.º 170/2017, de 25/05
   - Retificação n.º 44/2013, de 25/10
- 8ª versão - a mais recente (Portaria n.º 266/2024, de 15/10)
     - 7ª versão (Portaria n.º 360-A/2023, de 14/11)
     - 6ª versão (Portaria n.º 86/2023, de 27/03)
     - 5ª versão (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
     - 4ª versão (Retificação n.º 16/2017, de 06/06)
     - 3ª versão (Portaria n.º 170/2017, de 25/05)
     - 2ª versão (Retificação n.º 44/2013, de 25/10)
     - 1ª versão (Portaria n.º 280/2013, de 26/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  42 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apresentação de peças processuais e documentos
CAPÍTULO III
Distribuição
CAPÍTULO IV
Atos processuais de magistrados e funcionários judiciais
CAPÍTULO V
Citação edital e notificações
CAPÍTULO VI
Consulta eletrónica de processos
CAPÍTULO VII
Organização do processo
CAPÍTULO VIII
Comunicações entre tribunais e entre tribunais e agentes de execução
CAPÍTULO IX
Disposições específicas aplicáveis aos processos da competência dos tribunais e juízos de execução de penas
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias