Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto
GRAFITOS, AFIXAÇÕES, PICOTAGEM E OUTRAS FORMAS DE ALTERAÇÃO
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
15
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Licenças e autorizações
Artigo 4.º - Espaços de exposição
Artigo 5.º - Fiscalização
Artigo 6.º - Contraordenações
Artigo 7.º - Apreensão e perda
Artigo 8.º - Instrução e aplicação de coimas e outras sanções
Artigo 9.º - Coima
Artigo 10.º - Sanções acessórias
Artigo 11.º - Suspensão
Artigo 12.º - Prática dos ilícitos por menores
Artigo 13.º - Custos da remoção ou reparação
Artigo 14.º - Avaliação
Artigo 15.º - Entrada em vigor