Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro
  TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 33/2014, de 16/06
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 33/2014, de 16/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 74/2013, de 06/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  80 
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TÍTULO I
Natureza, competência, organização e serviços
CAPÍTULO I
Natureza e competência
CAPÍTULO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO I
Composição e organização interna
SECÇÃO II
Estatuto dos árbitros
SECÇÃO III
Designação dos árbitros
CAPÍTULO III
Serviços
TÍTULO II
Processo arbitral
CAPÍTULO I
Disposições comuns
CAPÍTULO II
Processo de jurisdição arbitral necessária
CAPÍTULO III
Processo de jurisdição arbitral voluntária
CAPÍTULO IV
Disposições finais
TÍTULO III
Processo de mediação
TÍTULO IV
Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessária