Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro
    REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

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     Nº de artigos:  92 
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TÍTULO I
Objeto, definições e princípios fundamentais
CAPÍTULO I
Objeto e definições
CAPÍTULO II
Princípios fundamentais
TÍTULO II
Autarquias locais
CAPÍTULO I
Receitas dos municípios
CAPÍTULO II
Receitas das freguesias
CAPÍTULO III
Repartição de recursos públicos
CAPÍTULO IV
Regras orçamentais
CAPÍTULO V
Endividamento
SECÇÃO I
Regime de crédito e de endividamento municipal
SECÇÃO II
Regime de crédito e regras de endividamento das freguesias
SECÇÃO III
Mecanismos de alerta precoce e de recuperação financeira municipal
SECÇÃO IV
Fundo de Regularização Municipal
TÍTULO III
Entidades intermunicipais
TÍTULO IV
Contabilidade, prestação de contas e auditoria
TÍTULO V
Disposições finais e transitórias