Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 2/2020, de 31/03    - Lei n.º 71/2018, de 31/12    - Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10    - Lei n.º 51/2018, de 16/08    - Lei n.º 114/2017, de 29/12    - Lei n.º 42/2016, de 28/12    - Retificação n.º 10/2016, de 25/05    - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03    - Lei n.º 132/2015, de 04/09    - Lei n.º 69/2015, de 16/07    - Lei n.º 82-D/2014, de 31/12    - Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11

- 16ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)      - 15ª versão (Lei n.º 29/2023, de 04/07)      - 14ª versão (Lei n.º 66/2020, de 04/11)      - 13ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)      - 12ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)      - 11ª versão (Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10)      - 10ª versão (Lei n.º 51/2018, de 16/08)      - 9ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)      - 8ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 7ª versão (Retificação n.º 10/2016, de 25/05)      - 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)      - 5ª versão (Lei n.º 132/2015, de 04/09)      - 4ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)      - 3ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)      - 2ª versão (Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11)      - 1ª versão (Lei n.º 73/2013, de 03/09)

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