Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 343/93, de 01 de Outubro!  
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   - DL n.º 343/93, de 01/10
   - DL n.º 423/91, de 30/10
   - Lei n.º 57/91, de 13/08
   - DL n.º 212/89, de 30/06
   - DL n.º 387-E/87, de 29/12
   - Declaração de 31/03 1987
- 49ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2023, de 28/08)
     - 48ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
     - 47ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01/08)
     - 46ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
     - 45ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
     - 44ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08)
     - 43ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)
     - 42ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09)
     - 41ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)
     - 40ª versão (Lei n.º 33/2019, de 22/05)
     - 39ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
     - 38ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 37ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 36ª versão (Lei n.º 1/2018, de 29/01)
     - 35ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 34ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
     - 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
     - 32ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
     - 31ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
     - 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25/02)
     - 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04/09)
     - 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23/06)
     - 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
     - 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
     - 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19/04)
     - 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02)
     - 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
     - 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
     - 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
     - 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 19ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
     - 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
     - 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
     - 16ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
     - 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
     - 14ª versão (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03)
     - 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
     - 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12)
     - 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
     - 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
     - 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
     - 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28/11)
     - 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01/10)
     - 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
     - 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13/08)
     - 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06)
     - 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29/12)
     - 2ª versão (Declaração de 31/03 1987)
     - 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17/02)
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Disposições preliminares e gerais

Parte I
LIVRO I
Dos sujeitos do processo
TÍTULO I
Do juiz e do tribunal
CAPÍTULO I
Da jurisdição
CAPÍTULO II
Da competência
SECÇÃO I
Competência material e funcional
SECÇÃO II
Competência territorial
SECÇÃO III
Competência por conexão
CAPÍTULO III
Da declaração de incompetência
CAPÍTULO IV
Dos conflitos de competência
CAPÍTULO V
Da obstrução ao exercício da jurisdição
CAPÍTULO VI
Dos impedimentos, recusas e escusas
TÍTULO II
Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal
TÍTULO III
Do arguido e do seu defensor
TÍTULO IV
Do assistente
TÍTULO V
Das partes civis

LIVRO II
Dos actos processuais
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da forma dos actos e da sua documentação
TÍTULO III
Do tempo dos actos e da aceleração do processo
TÍTULO IV
Da comunicação dos actos e da convocação para eles
TÍTULO V
Das nulidades

LIVRO III
Da prova
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Dos meios de prova
CAPÍTULO I
Da prova testemunhal
CAPÍTULO II
Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis
CAPÍTULO III
Da prova por acareação
CAPÍTULO IV
Da prova por reconhecimento
CAPÍTULO V
Da reconstituição do facto
CAPÍTULO VI
Da prova pericial
CAPÍTULO VII
Da prova documental
TÍTULO III
Dos meios de obtenção da prova
CAPÍTULO I
Dos exames
CAPÍTULO II
Das revistas e buscas
CAPÍTULO III
Das apreensões
CAPÍTULO IV
Das escutas telefónicas

LIVRO IV
Das medidas de coacção e de garantia patrimonial
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Das medidas da coacção
CAPÍTULO I
Das medidas admissíveis
CAPÍTULO II
Das condições de aplicação das medidas
CAPÍTULO III
Da revogação, alteração e extinção das medidas
CAPÍTULO IV
Dos modos de impugnação
CAPÍTULO V
Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
TÍTULO III
Das medidas de garantia patrimonial

LIVRO V
Relações com autoridades estrangeiras
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira

Parte II
LIVRO VI
Das fases preliminares
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Da notícia do crime
CAPÍTULO II
Das medidas cautelares e de polícia
CAPÍTULO III
Da detenção
TÍTULO II
Do inquérito
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos de inquérito
CAPÍTULO III
Do encerramento do inquérito
TÍTULO III
Da instrução
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos de instrução
CAPÍTULO III
Do debate instrutório
CAPÍTULO IV
Do encerramento da instrução

LIVRO VII
Do julgamento
TÍTULO I
Dos actos preliminares
TÍTULO II
Da audiência
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos actos Introdutórios
CAPÍTULO III
Da produção da prova
CAPÍTULO IV
Da documentação da audiência
TÍTULO III
Da sentença

LIVRO VIII
Dos processos especiais
TÍTULO I
Do processo sumário
TÍTULO II
Do processo sumaríssimo

LIVRO IX
Dos recursos
TÍTULO I
Dos recursos ordinários
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Da tramitação unitária
CAPÍTULO III
Do recurso perante as relações
CAPÍTULO IV
Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça
TÍTULO II
Dos recursos extraordinários
CAPÍTULO I
Da fixação de jurisprudência
CAPÍTULO II
Da revisão

LIVRO X
Das execuções
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da execução da pena de prisão
CAPÍTULO I
Da prisão
CAPÍTULO II
Da liberdade condicional
CAPÍTULO III
Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção
TÍTULO III
Da execução das penas não privativas de liberdade
CAPÍTULO I
Da execução da pena de multa
CAPÍTULO II
Da execução da pena suspensa
CAPÍTULO III
Da execução do regime de prova
CAPÍTULO IV
Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade
CAPÍTULO V
Da execução das penas acessórias
TÍTULO IV
Da execução das medidas de segurança
TÍTULO V
Da execução de bens e destino das multas

LIVRO XI
Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas