Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 24-A/2022, de 23/12    - Lei n.º 66/2020, de 04/11    - Lei n.º 50/2018, de 16/08    - Lei n.º 42/2016, de 28/12    - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03    - Lei n.º 69/2015, de 16/07    - Lei n.º 25/2015, de 30/03    - Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11    - Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11

- 12ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)      - 11ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)      - 10ª versão (Lei n.º 24-A/2022, de 23/12)      - 9ª versão (Lei n.º 66/2020, de 04/11)      - 8ª versão (Lei n.º 50/2018, de 16/08)      - 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)      - 5ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)      - 4ª versão (Lei n.º 25/2015, de 30/03)      - 3ª versão (Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11)      - 2ª versão (Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11)      - 1ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)

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