Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
    REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
   - Lei n.º 69/2015, de 16/07
   - Lei n.º 25/2015, de 30/03
   - Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11
   - Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11
- 12ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
     - 11ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 10ª versão (Lei n.º 24-A/2022, de 23/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 66/2020, de 04/11)
     - 8ª versão (Lei n.º 50/2018, de 16/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 5ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 25/2015, de 30/03)
     - 3ª versão (Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11)
     - 2ª versão (Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
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     Nº de artigos:  139 
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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Autarquias locais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Freguesia
SECÇÃO I
Atribuições
SECÇÃO II
Assembleia de freguesia
SUBSECÇÃO I
Competências
SUBSECÇÃO II
Funcionamento
SECÇÃO III
Junta de freguesia
SUBSECÇÃO I
Competências
SUBSECÇÃO II
Funcionamento
CAPÍTULO III
Município
SECÇÃO I
Atribuições
SECÇÃO II
Assembleia municipal
SUBSECÇÃO I
Competências
SUBSECÇÃO II
Funcionamento
SECÇÃO III
Câmara municipal
SUBSECÇÃO I
Competências
SUBSECÇÃO II
Funcionamento
CAPÍTULO IV
Disposições comuns aos órgãos das autarquias locais
TÍTULO III
Entidades intermunicipais
CAPÍTULO I
Natureza, criação e regime
CAPÍTULO II
Área metropolitana
SECÇÃO I
Órgãos
SUBSECÇÃO I
Conselho metropolitano
SUBSECÇÃO II
Comissão executiva metropolitana
SUBSECÇÃO III
Conselho estratégico para o desenvolvimento metropolitano
CAPÍTULO III
Comunidade intermunicipal
SECÇÃO I
Órgãos
SUBSECÇÃO I
Assembleia intermunicipal
SUBSECÇÃO II
Conselho intermunicipal
SUBSECÇÃO III
Secretariado executivo intermunicipal
SUBSECÇÃO IV
Conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal
SECÇÃO II
Disposições comuns aos órgãos das entidades intermunicipais
CAPÍTULO IV
Associações de freguesias e de municípios de fins específicos
TÍTULO IV
Descentralização administrativa
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Transferência de competências
CAPÍTULO II
Delegação de competências
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Delegação de competências do Estado nos municípios e nas entidades intermunicipais
SECÇÃO III
Delegação de competências dos municípios
SUBSECÇÃO I
Nas entidades intermunicipais
SUBSECÇÃO II
Nas freguesias
TÍTULO V
Disposições finais