Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 133/2013, de 03 de Outubro
  REGIME JURÍDICO DO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
     - 1ª versão (DL n.º 133/2013, de 03/10)
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     Nº de artigos:  75 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Sector público empresarial e empresas públicas
SECÇÃO II
Direito aplicável
SECÇÃO III
Orientações e controlo
SECÇÃO IV
Estruturas de governo societário
SECÇÃO V
Vicissitudes
CAPÍTULO II
Princípios de governo societário
SECÇÃO I
Função acionista
SUBSECÇÃO I
Função acionista no sector empresarial do Estado
SECÇÃO II
Práticas de bom governo
SUBSECÇÃO I
Obrigações e responsabilidades do titular da função acionista
SUBSECÇÃO II
Obrigações e responsabilidades das empresas do sector público empresarial
SUBSECÇÃO III
Prevenção de conflitos de interesse
SUBSECÇÃO IV
Divulgação de informação
CAPÍTULO III
Empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral
CAPÍTULO IV
Entidades públicas empresariais
CAPÍTULO V
Sector empresarial local
CAPÍTULO VI
Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias