Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro
  REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 117/2009, de 29/12
   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 117/2009, de 29/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 53-E/2006, de 29/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Criação de taxas e modificação da relação jurídico-tributária