Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho
    REGULAMENTA OS PEDIDOS DE REGISTO PREDIAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  11 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Pedido de registo predial
CAPÍTULO III
Publicações electrónicas em processos de justificação e rectificação
CAPÍTULO IV
Publicações electrónicas obrigatórias de registo comercial
CAPÍTULO V
Disposição final