Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho
  REGULAMENTA OS PEDIDOS DE REGISTO PREDIAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 283/2013, de 30/08
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 283/2013, de 30/08)
     - 1ª versão (Portaria n.º 621/2008, de 18/07)
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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Pedido presencial e por via postal
CAPÍTULO III
Publicações electrónicas em processos de justificação e rectificação
CAPÍTULO IV
Publicações electrónicas obrigatórias de registo comercial
CAPÍTULO V
Disposição final