Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 96/2013, de 19 de Julho
    REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 12/2019, de 21/01
   - Lei n.º 77/2017, de 17/08
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 32/2020, de 01/07)
     - 3ª versão (DL n.º 12/2019, de 21/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 77/2017, de 17/08)
     - 1ª versão (DL n.º 96/2013, de 19/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  29 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático