Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
    COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (CAAJ)

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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estrutura
SECÇÃO I
Órgão de gestão
SECÇÃO II
Fiscal único
SECÇÃO III
Conselho consultivo
SECÇÃO IV
Comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça
SECÇÃO V
Comissão de disciplina dos auxiliares da justiça
CAPÍTULO III
Regime financeiro
CAPÍTULO IV
Recursos humanos
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias