Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 77/2013, de 21 de Novembro
  COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (CAAJ)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 27/2024, de 03/04
   - Lei n.º 7/2024, de 19/01
   - DL n.º 52/2019, de 17/04
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 27/2024, de 03/04)
     - 3ª versão (Lei n.º 7/2024, de 19/01)
     - 2ª versão (DL n.º 52/2019, de 17/04)
     - 1ª versão (Lei n.º 77/2013, de 21/11)
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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Estrutura
SECÇÃO I
Órgão de gestão
SECÇÃO II
Fiscal único
SECÇÃO III
Conselho consultivo
SECÇÃO IV
Comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça
SECÇÃO V
Comissão de disciplina dos auxiliares da justiça
CAPÍTULO III
Regime financeiro
CAPÍTULO IV
Recursos humanos
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias