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Legislação
DL n.º 113/2011, de 29 de Novembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Taxas moderadoras
Artigo 3.º - Valor das taxas moderadoras
Artigo 4.º - Isenção de taxas moderadoras
Artigo 5.º - Isenção de encargos com transporte não urgente
Artigo 6.º - Insuficiência económica
Artigo 7.º - Cobrança de taxas moderadoras
Artigo 8.º - Dispensa de cobrança de taxas moderadoras
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Norma transitória
Artigo 12.º - Entrada em vigor