Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro
  LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 28/2015, de 10/02
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2015, de 10/02)
     - 1ª versão (DL n.º 167-C/2013, de 31/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Serviços, organismos, órgão consultivo e outras estruturas
SECÇÃO I
Serviços da administração direta do Estado
SECÇÃO II
Organismos da administração indireta do Estado
SECÇÃO III
Órgão consultivo
SECÇÃO IV
Outras estruturas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais