Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2014

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - Lei n.º 33/2015, de 27/04
   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
   - Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
   - Lei n.º 13/2014, de 14/03
   - Retificação n.º 11/2014, de 24/02
- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 9ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 8ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 33/2015, de 27/04)
     - 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 13/2014, de 14/03)
     - 2ª versão (Retificação n.º 11/2014, de 24/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
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     Nº de artigos:  260 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental e modelos organizacionais
SECÇÃO I
Disciplina orçamental
SECÇÃO II
Modelo organizacional do Ministério das Finanças
SECÇÃO III
Disposições gerais relativas aos modelos organizacionais dos ministérios
CAPÍTULO III
Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma
SECÇÃO I
Redução remuneratória
SECÇÃO II
Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas
SECÇÃO III
Admissões de pessoal no setor público
SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde
SECÇÃO V
Aquisição de serviços
SECÇÃO VI
Proteção social e aposentação ou reforma
CAPÍTULO IV
Finanças locais
CAPÍTULO V
Segurança social
CAPÍTULO VI
Operações ativas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO VII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO VIII
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
CAPÍTULO IX
Financiamento e transferências para as regiões autónomas
CAPÍTULO X
Outras disposições
CAPÍTULO XI
Alterações legislativas
CAPÍTULO XII
Impostos diretos
SECÇÃO ÚNICA
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
CAPÍTULO XIII
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
CAPÍTULO XIV
Impostos especiais
SECÇÃO I
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO II
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
SECÇÃO III
Imposto sobre veículos
SECÇÃO IV
Imposto único de circulação
CAPÍTULO XV
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
CAPÍTULO XVI
Benefícios fiscais
CAPÍTULO XVII
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei geral tributária
SECÇÃO II
Código de Procedimento e de Processo Tributário
SECÇÃO III
Conselho técnico aduaneiro
SECÇÃO IV
Regime Geral das Infrações Tributárias
CAPÍTULO XVIII
Regulamento das Alfândegas
CAPÍTULO XIX
Disposições diversas com relevância tributária
SECÇÃO I
Disposições diversas
SECÇÃO II
Incentivos fiscais ao financiamento
SECÇÃO III
Autorizações legislativas
CAPÍTULO XX
Medidas excecionais
CAPÍTULO XXI
Normas finais e transitórias