Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 2/2020, de 31/03    - Lei n.º 71/2018, de 31/12    - Lei n.º 42/2016, de 28/12    - Lei n.º 33/2015, de 27/04    - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12    - Lei n.º 75-A/2014, de 30/09    - Lei n.º 13/2014, de 14/03    - Retificação n.º 11/2014, de 24/02

- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)      - 9ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)      - 8ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)      - 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 6ª versão (Lei n.º 33/2015, de 27/04)      - 5ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)      - 4ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)      - 3ª versão (Lei n.º 13/2014, de 14/03)      - 2ª versão (Retificação n.º 11/2014, de 24/02)      - 1ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)

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