Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 20/2014, de 27/03

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 20/2014, de 27/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 3/2014, de 28/01)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  9