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 Legislação Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março (Revogado pelo: Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro
- DL n.º 13/2005, de 07 de Janeiro
- DL n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
- DL n.º 211-A/2008, de 03 de Novembro
- DL n.º 71/2010, de 18 de Junho
- Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 60/2002, de 20 de Março)
- 2ª versão (DL n.º 252/2003, de 17 de Outubro)
- 3ª versão (DL n.º 13/2005, de 07 de Janeiro)
- 4ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro)
- 5ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03 de Novembro)
- 6ª versão (DL n.º 71/2010, de 18 de Junho)
- Revogado pelo Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o novo regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, revogando o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/97, de 26 de Novembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro!] |
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