Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 136/99, de 28 de Agosto
- DL n.º 62/2004, de 22 de Março
- Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho
- DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto
- DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
- Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 423/91, de 30 de Outubro)
- 2ª versão (Lei n.º 136/99, de 28 de Agosto)
- 3ª versão (DL n.º 62/2004, de 22 de Março)
- 4ª versão (Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho)
- 5ª versão (DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto)
- 6ª versão (DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
- Revogado pelo Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
|