Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro
    FUNCIONAMENTO DOS ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA - INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos espetáculos de natureza artística
SECÇÃO I
Do promotor
SECÇÃO II
Do funcionamento dos espetáculos
CAPÍTULO III
Dos recintos fixos de espetáculos de natureza artística
SECÇÃO I
Construção e modificação
SECÇÃO II
Controlo de recintos fixos de espetáculos de natureza artística
SECÇÃO III
Cumprimento permanente de requisitos
CAPÍTULO IV
Classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
CAPÍTULO V
Delegados municipais da IGAC
CAPÍTULO VI
Fiscalização e taxas
CAPÍTULO VII
Regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais