Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro
  FUNCIONAMENTO DOS ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA - INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 90/2019, de 05/07
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 90/2019, de 05/07)
     - 1ª versão (DL n.º 23/2014, de 14/02)
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     Nº de artigos:  50 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos espetáculos de natureza artística
SECÇÃO I
Do promotor
SECÇÃO II
Do funcionamento dos espectáculos
CAPÍTULO III
Exposições artísticas
CAPÍTULO IV
Dos recintos fixos de espetáculos de natureza artística
SECÇÃO I
Construção e modificação
SECÇÃO II
Controlo de recintos fixos de espetáculos de natureza artística
SECÇÃO III
Cumprimento permanente de requisitos
CAPÍTULO V
Distribuição, autorização e classificação etária de espetáculos de natureza artística e de divertimentos
CAPÍTULO VI
Fiscalização e taxas
CAPÍTULO VII
Regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais