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CAPÍTULO I
Objeto, âmbito de aplicação e meios coercivos
CAPÍTULO II
Direitos e deveres
SECÇÃO I
Regime geral
SECÇÃO II
Direitos
SECÇÃO III
Deveres
CAPÍTULO III
Regime de carreiras
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Grupos especiais
CAPÍTULO IV
Recrutamento
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Carreira de chefe da guarda prisional
SECÇÃO III
Carreira de guarda prisional
SECÇÃO IV
Modalidade da relação jurídica de emprego público e posicionamento remuneratório
CAPÍTULO V
Mobilidade
CAPÍTULO VI
Mapas de pessoal
CAPÍTULO VII
Formação
CAPÍTULO VIII
Avaliação do desempenho
CAPÍTULO IX
Regime de remunerações
SECÇÃO I
Remunerações
SECÇÃO II
Suplementos remuneratórios
CAPÍTULO X
Proteção social e benefícios sociais
CAPÍTULO XI
Férias, faltas e licenças
CAPÍTULO XII
Regime de trabalho
CAPÍTULO XIII
Disposições finais